Por que devemos combater o UCITA
por Richard Stallman
O UCITA [Uniform Computer Information Transactions Act - antes
Uniform Commercial Code Article 2B, UCC-2B] é uma proposta de lei,
projetada pelos desenvolvedores de software proprietário, que pedem
a sua adoção pelos 50 estados dos EUA. Se o UCITA for aceito,
a comunidade do software livre [1] estará seriamente
ameaçada. Para entender o porquê, por favor, leia o que se
segue.
Em geral, se acredita que as grandes companhias deveriam seguir
um padrão estrito de responsabilidade frente a seus clientes, uma
vez que podem fazê-lo e porque assim manteriam a sua honestidade.
Por outro lado, indivíduos, amadores e bons samaritanos deveriam
ser tratados mais favoravelmente.
O UCITA faz exatamente o oposto. Ele coloca os indivíduos,
os amadores e os bons samaritanos sujeitos a responsabilidade, mas não
o faz com as companhias.
Veja, o UCITA diz que, em princípio [by default],
um distribuidor ou desenvolvedor de software é inteiramente responsável
pelas falhas no seu programa; porém também permite que uma
licença restritiva [shrink-wrap] contorne aquele princípio.
Companhias de software sofisticadas, que produzem software proprietário,
usarão a licença restritiva para evitar completamente a responsabilidade.
Mas os amadores e os empregados autônomos contratados que desenvolvem
software para outros serão freqüentemente atingidos, porque
desconheciam o problema.
O que podemos fazer? Podemos tentar mudar as nossas licenças
para evitá-lo. Mas, já que não utilizamos licenças
restritivas, não podemos contornar o que o UCITA estabelece por
princípio. Talvez seja possível proibir a distribuição
nos estados que adotem o UCITA. Isto resolveria o problema -- para o software
que distribuirmos no futuro. Mas não podemos fazê-lo retroativamente,
para o software que já distribuímos. Aquelas versões
já estão disponíveis, algumas pessoas já possuem
licenças de distribuição naqueles estados -- e, quando
assim o fizerem, poderemos ser responsabilizados com base no UCITA. Não
estamos em condições agora para enfrentar a situação
através da mudança das nossas licenças; teremos que
produzir argumentos legais complexos que podem ou não funcionar.
O UCITA tem uma outra conseqüência indireta que poderia,
a longo prazo, mutilar o desenvolvimento do software livre. Ele dá
aos desenvolvedores de software proprietário o poder de proibir
a engenharia reversa. Isso lhes facilitaria estabelecer
formatos secretos de arquivos e protocolos, sem que contássemos
com qualquer modo legal de decifrá-los.
Isto poderia ser um obstáculo desastroso para o desenvolvimento
do software livre voltado para as necessidades práticas dos usuários,
já que a comunicação com os usuários do sotfware
não livre se inclui entre aquelas necessidades. Muitos usuários
hoje acham que precisam do Windows simplesmente porque, assim, podem ler
e escrever arquivos em formato Word. Os "Hallowween Documents" da Microsoft
anunciaram um plano de utilizar formatos e protocolos secretos como arma
para obstruir o desenvolvimento do sistema GNU/Linux [2].
É exatamente este tipo de restrição que
está sendo utilizado na Noruega para processar Jon Johansen, o jovem
de 16 anos de idade que decifrou os formatos dos DVDs para tornar possível
que se escreva software livre para tocá-los em sistemas operacionais
livres. (A Electronic Frontier Foundation está ajudando na sua defesa,
ver http://www.eff.org para mais informação.)
Alguns amigos do software livre argumentaram que o UCITA beneficiaria
a nossa comunidade, ao tornar o software não livre intoleravelmente
restritivo e, assim, conduzir os usuários na nossa direção.
Falando realisticamente, isto é improvável porque se assume
que os desenvolvedores de software proprietário atuarão contra
os seus próprios interesses. Eles podem ser gananciosos e cruéis,
mas não são estúpidos.
Os desenvolvedores de software proprietário pretendem utilizar
o poder adicional que o UCITA lhes daria para aumentar os seus lucros.
Em vez de utilizar este poder para estrangular completamente durante o
tempo todo, farão um esforço para encontrar o modo mais vantajoso
de usá-lo. Serão abandonadas aquelas aplicações
do poder do UCITA que façam com que os usuários parem de
comprar; o que a maioria dos usuários tolerar se tornará
a norma. O UCITA não nos ajudará.
(... continua)
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(...)
O UCITA não se aplica só ao software. Aplica-se a qualquer
tipo de informação legível através do computador.
Mesmo que você só use software livre, provavelmente lerá
artigos no seu computador e acessará bases de dados. O UCITA permitirá
que os editores imponham a você as mais ultrajantes restrições.
Eles poderiam alterar retroativamente a licença, a qualquer momento,
e forçá-lo a apagar o material se você não aceitar
a mudança. Eles podem proibí-lo até mesmo de descrever
as falhas que você viu no material.
Isto é demasiado indigno e injusto de se desejar para qualquer
um, mesmo que beneficiasse indiretamente uma boa causa. Como seres éticos
que somos, não podemos favorecer a imposição de dificultades
e de injustiças sobre os outros na base de que isto as fará
juntar-se à nossa causa. Não devemos ser maquiavélicos.
A questão do software livre é cuidar-nos uns aos outros.
O nosso único plano inteligente, o nosso único plano
ético é ... derrotar o UCITA!
Se você deseja ajudar na luta contra o UCITA encontre-se com
legisladores no seu estado, envie e-mail para Skip Lockwood <dfc@dfc.org>.
Ele pode lhe dizer como contribuir efetivamente.
Há necessidade urgente de voluntários em Virginia
e Maryland, mas a Califórnia e Oklahoma virão em seguida.
Haverá provavelmente uma batalha em cada estado, mais cedo ou mais
tarde. Para mais informação sobre UCITA ver http://www.4cite.org
e http://www.badsoftware.com .
A revista InfoWorld tambem está ajudando na luta contra UCITA; ver
http://archive.infoworld.com
/cgi-bin/displayStory.pl?
/features/990531ucita_home.htm
Notas:
[1]. Outras pessoas têm empregado o termo "open source" ["código
fonte aberto"] para descrever uma categoria similar de software. Eu utilizo
o termo "software livre" para mostrar que o Movimento do Software Livre
["Free Software Movement"] ainda existe -- que o "Open Source Movement"
não nos substituiu nem nos absorveu. Se você valoriza a sua
liberdade tanto como a sua conveniência, sugiro que utilize a expressão
"software livre" ["free software"], e não "open source", para descrever
o seu próprio trabalho, de forma a defender claramente os seus valores.
Se você valoriza a precisão, por favor, utilize a expressão
"software livre" ["free software"], e não "open source", para descrever
o trabalho do Movimento do Software Livre ["Free Software Movement"]. O
sistema operacional GNU, a sua variante GNU/Linux, os muitos pacotes de
software GNU e o GNU GPL ("GNU General Public License"), tudo isso é,
basicamente, trabalho do Movimento do Software Livre ["Free Software Movement"].
Os defensores "Open Source Movement" têm o direito de promover os
seus pontos de vista, mas eles não deveriam fazê-lo às
custas das nossas conquistas.
Ver
http://www.gnu.org/philosophy/
free-software-for-freedom.html
para maiores explicações.
[2]. Frequentemente o sistema é chamado "Linux", mas falando
com mais propriedade Linux é atualmente o kernel, um dos componentes
mais importantes do sistema (ver http://www.gnu.org/gnu
/linux-and-gnu.html).
Tradução (patern@alternex.com.br)
da versão em inglês disponível em
http://www.gnu.org
/philosophy/ucita.html
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. Há outras formas de contatar
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A cópia literal, a distribuição e a divulgação
integral deste artigo é permitida em qualquer mídia, desde
que esta nota seja preservada.
Atualização: 11 fevereiro 2000.
(Para a home page do GNU )
(Veja nesta edição do DataGramaZero o artigo de Richard
Stallman O projeto GNU)
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