Information management in public administration: towards a methodology of evaluation
por Ana Maria Barcellos Malin
Resumo: Este artigo propõe um elenco de
boas práticas em Gestão da Informação Governamental
(GIG) constituindo um modelo de referência para apoiar os gestores
públicos e da informação na avaliação
deste campo. O conjunto de práticas de referência foi
formado a partir de três modelos oficiais estrangeiros: o do Governo
Federal dos EUA e os outros dois canadenses - do Governo Nacional e do
Governo do Departamento de Alberta. No artigo, primeiro, é analisada
a relação Estado e Informação: em seu duplo
caráter organizacional e institucional, em sua crescente complexidade
e no pioneirismo do setor público em gerenciar informações.
Em seguida são estabelecidos os pontos de partida conceituais que
fundamentaram a construção do modelo de avaliação:
conceituação do campo da Gestão da Informação
(GI), do campo da Avaliação e apresentação
e análise dos três modelos estrangeiros. Finalmente, na última
parte, é apresentada a proposta do modelo: objeto, objetivos, metodologia
e formulário de avaliação. Em anexo encontra-se uma
primeira seleção de normas oficiais que afetam a área
no Brasil.
Palavras-chave:
Gestão da informação;
Gestão pública; Modelo de avaliação; Informação
governamental; Boas práticas no governo federal dos EUA; Governo
nacional do Canadá e de Alberta.
Abstract: This article proposes a number of good
practices in Information Management in Public Administration so as to constitute
a reference model to aid managers in public administration and information
in evaluating this area. This set of reference practices comes from three
foreign official models: the US federal government, the Canadian National
government and the government of the department of Alberta, Canada. In
the article, the relation between information and the State is firstly
analyzed: its organizational and institutional character, in its increasing
complexity and innovative role in the public sector in managing information.
Secondly, the fundamental concepts, which underlie the construction of
the model for evaluation, are discussed -- the definition of the areas
of Information Management and of Evaluation -- and the three foreign models
are analysed. Finally, the model proposed is presented -- its object, aims,
methodology and an evaluation form. An initial selection of official norms,
which have affected this field in Brazil, is shown in an appendix.
Keywords: Information resources management; Public
administration; Evaluation model; Best practices of federal government
USA; Benchmarking information management practices; Information management
in Canada and Alberta government's.
1. Estado e Informação
As fronteiras entre o que é próprio ao domínio
do Estado e ao domínio informacional são múltiplas.
O caráter do capital informacional como constitutivo do Estado
é destacado por Bourdieu (1996, p. 99):
Mesmo no Estado pré-moderno, o capital informacional já
se encontra presente.
O próprio espaço para o surgimento da "informação
como um problema e como uma maneira de lidar com a realidade" está
ligado à burocratização do Estado e à organização
de uma esfera pública onde a informação assume o sentido
de "publicidade = tornar público". MARTELETO (1992, p. 70)
No Estado moderno, onde o controle e a administração deixam de ser pessoais e tornam-se burocráticas e estatais, "o próprio modelo moderno de soberania requer um Estado que atue como agente privilegiado de geração, recepção e agregação das informações, gerando um duplo representacional de seus domínios de intervenção territorial, social e simbólica". (GONZÁLEZ DE GOMEZ, 1999 p.1).
Também Jardim (1998, p. 14-15) chama atenção para
o fato de informação e Estado constituírem fenômenos
históricos mutuamente referidos e cada vez mais entrecruzados:
A administração burocrática, conforme destacado
por Weber (1982, p. 230), tem em seu cerne as atividades de produção
e organização da informação:
Porat (1977, p. 17, tradução da autora) explicita,
na década de 1970, o vínculo entre burocracia e informação
recorrendo à uma citação de Karl Marx:
Assim as funções primordiais do Estado são
essencialmente processos primários de informação,
que exigem competência em uma ou várias etapas do ciclo da
informação (coleta, produção, tratamento, distribuição):
* Para ser portador da versão oficial sobre fatos, como na função cartorial do registro de propriedade;
* Para tornar públicos os fatos e as regras institucionais as serem respeitadas (publicização);
* Para prestar contas sobre a função e os recursos públicos (accontability);
* Para administrar uma organização permanente, com múltiplos objetivos, sustentada por recursos públicos e que deve ser gerenciada segundo critérios transparentes e impessoais, conforme tornou-se consenso no Estado moderno.
A complexidade da relação Estado - informação
pode também ser entendida por seu duplo caráter organizacional
e institucional. Castells (1999, p. 173) esclarece a dicotomia organização
versus instituição: "Por organizações, entendo
os sistemas específicos de meios voltados para a execução
de objetivos específicos. Por instituições, compreendo
as organizações investidas de autoridade necessária
para desempenhar tarefas específicas em nome da sociedade como um
todo".Ou, como diz PEREIRA (1985, p. 78), enquanto todas as instituições
são organizações, nem todas as organizações
são instituições.
Assim, no âmbito do Estado, conforme MALIN ( 2003) a premissa de valor da informação ocorre por duas razões. Pelo lado institucional, por razões políticas e de poder: pelo imperativo da publicização, da democracia, da accountability, da transparência, do monopólio da codificação oficial, da eqüidade de acesso, da função cartorial.
Pelo lado organizacional, a premissa de valor ocorre movida pela busca de eficiência (medida econômica do uso de recursos em um processo) ou de eficácia (medida qualitativa do alcance dos resultados esperados). Trata-se aqui, de fato, da extensão, ao campo do Estado, dos procedimentos racionalmente ordenados e dos princípios gerenciais, em detrimento do espaço ocupado pelo poder de comando político.
Esta "tecnificação" do Estado - já presente no
modelo burocrático weberiano - é acentuada pelos novos modelos
de administração pública gerencial, adotados a partir
do movimento de Reforma do Estado, que se instala no mundo nas décadas
de 1980 e 1990. Esse movimento é animado por duas tendências:
* Outra, que busca redistribuir competências e recursos de coordenação entre diferentes níveis institucionais e organizacionais, governamentais e não-governamentais, permitindo o pluralismo institucional nas funções públicas, ao contrário do antigo modelo de monopólio estatal. (DINIZ, 1996)
Tanto o primeiro movimento, aqui identificado como administração
gerencial, quanto o segundo, aqui identificado como governança,
pressupõem a existência de uma forte base de informações
capaz de suportar as relações entre os vários atores
envolvidos na governança, assim como a obtenção dos
resultados deles exigidos pelo padrão gerencial. Assim, novos requisitos
e competências são exigidos no campo da informação:
no primeiro caso, o ambiente de informações é pressionado
por uma massa explosivamente crescente e diversificada de informações;
no segundo, pela necessidade de integração e articulação
entre suas esparramadas cadeias de produtores, organizadores e usuários.
2. A crescente complexidade do ambiente de informação do Estado
Quanto mais complexas e diversificadas, no pós-guerra, se tornaram
as relações do Estado com a sociedade, maior e mais complexo
se torna o que González de Gómez (1999) chamou de "duplo
representacional dos seus domínios", causando um alargamento da
base informacional de governo e da complexidade do ambiente de informação.
Cada tipo de Estado requer uma base de informações para operar,
e quanto mais funções diferenciadas exercer, maior e mais
complexa será essa base, assim como os fluxos que aí circulam.
E cada base de informações exige um ambiente próprio,
em termos de recursos, de cultura, de procedimentos e de políticas
públicas capazes de sustentá-lo[2].
Para os Estados social-democrata e socialista estruturarem seus governos,
foi necessário criar um novo ambiente, capaz de permitir o gerenciamento
das políticas sociais de transferência de renda e de administrar
a unidade "economia nacional". Como relata Bell (1973, p. 36):
Brussard (1988, p. 86) ajuda a tornar visível a amplitude
que então assume o campo informacional governamental, ao propor
um framework para classificar, segundo o tema do conteúdo,
os sistemas de informação característicos do setor
público:
Quadro 1 - Tipos de sistema de informação do setor público
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| - Demografia
- Frotas - Museus - Topográficos - Sócioeconômico etc. |
- Contratos
- Projetos - Programas - Pesquisa - Planos etc. |
- Pessoal
- Material - Bens imóveis - Finanças - Rede Escolar etc. |
Porat (apud MARCHAND, 1982, p. 23, tradução da autora)
tenta estimar, de forma quantitativa, o tamanho da burocracia federal americana,
no início da década de 1980:
Este cenário inviabilizava a possibilidade de, espontaneamente,
o conjunto de organizações que compõem o governo orquestrarem
seus fluxos, processos e estoques de informação, como se
estas fossem movidas a partir de uma mão invisível. As condições
para se pensar e agir em termos de gestão da informação
estavam maduras.
Davenport (1998) destaca que a administração pública
foi pioneira no desenvolvimento de técnicas de gerenciamento do
ciclo da informação, primeiro, como gestão de documentos
e depois como gestão da informação.
A organização e centralização dos documentos,
em um depósito central para uso exclusivo de governo, ocorrem já
no fim do século XVI. O primeiro país a organizar seu acervo
nesses termos foi a Espanha, em 1567, mas é a Revolução
Francesa que vem consolidar o movimento de centralização
e criar a primeira rede de arquivos da Era Moderna. Consagra-se, a partir
daí, o princípio de que todo cidadão tem acesso aos
documentos do Estado. No Brasil, o Arquivo Nacional foi criado em 1838.
(INDOLFO et al., 1993)
Após a Segunda Guerra Mundial, e acompanhando o alargamento do Estado, inicia-se uma expansão inédita da produção documental, cujo efeito direto é a obstrução da capacidade gerencial das organizações governamentais. Neste quadro desenvolve-se a teoria das três idades e da gestão de documentos nos EUA, Canadá e em outros países europeus, africanos e asiáticos[4]. (Ibidem).
Foi em meados da década de 1980, que o foco passou do documento para a informação - cerca de trinta anos após a informação ter-se tornado objeto de preocupação científica -, e que começou a surgir na literatura o tema da gestão ou do gerenciamento da informação, assim nomeado[5].
Lytle (1986, p. 310) afirma em uma resenha da ARIST - Annual Review of Information Science and Technology, publicação da American Society for Information Science (ASIS) - sobre o assunto: "[...] em 1985 se pode declarar que 'informação seja um recurso valioso' sem chamar muita atenção. Em 1980, essa seria uma afirmação considerada estranha". Já Davenport (1997, p.9), um dos autores que veio a ganhar mais destaque no campo da Gestão da Informação, relata que foi em 1986, após escutar uma sugestão para que uma empresa tivesse como assinatura de marketing "consultoria em administração da informação", que, pela primeira vez, especulou "sobre a possibilidade de gerenciar informação em vez de tecnologia".
O setor público manteve sua vanguarda nesta transição. Levitan ( 1982, p.227), o responsável pela primeira resenha sobre gestão dos recursos de informação da ARIST, cobrindo o período 1979-1981, registrou que encontrou raras análises do ponto de vista empresarial, estando a maioria da literatura, sobre o assunto, voltada para o campo governamental. Já na segunda resenha, cobrindo o período1981-1986, a tríade informação-organização-business é extensamente abordada por Lytle (1986) e são introduzidos vários autores do mundo gerencial e empresarial, tais como Marchand, Horton, Drucker, Porter e Power, dentre outros.
O Governo Federal norte-americano desempenhou um papel marcante neste
processo: foi pioneiro[6], segundo registra Gordilho
(1988, p. 8):
Os problemas fiscais e os elevados custos de informação
levaram o Congresso norte-americano a criar, em 1980, uma comissão
para investigar e compatibilizar "regulamentos, políticas, estatutos,
procedimentos e práticas do Governo Federal relacionados à
coleta, processamento, disseminação e gerenciamento e controle
das atividades de informação".(HORTON & MARCHAND, 1982,
p. 4).
O resultado desses estudos levou à criação da lei conhecida como Paperwork Reduction Act (PRA,1980), com objetivos de reduzir a carga de informações coletadas do público e do setor privado; aumentar a disponibilidade e a precisão das informações; expandir a atividade de gestão federal de informações e unificar a gestão da informação dentro do Governo Federal. (HORTON E MARCHAND, 1982)
Donohue (1985, p. 72, tradução da autora) considera que:
De fato, a rápida convergência entre gestão
da informação e administração pública
levou Marchand e Horton (1982) a editarem, já em 1982, nos EUA,
o compêndio Information Management in Public Administration,
demonstrando elevado grau de reflexão sobre diversos aspectos da
gestão da informação na área pública,
com cerca de quarenta trabalhos distribuídos nas seguintes seções:
O que é Gestão da Informação? Gerenciando o
processo de informação; Gerenciando os recursos de informação;
Planejando, orçando e contabilizando os recursos de informação;
Gestão da Informação: formulação política,
análise e avaliação; Gestão da Informação:
implicações nas mudanças organizacionais; Gestão
da Informação: o impacto sobre os cidadãos; Gestão
da Informação e do Conhecimento.
Os autores assim justificavam o trabalho:
Em 1985, a noção de que "informação
em si" é gerenciável ganhou peso ao ser institucionalizada
em lei do Governo dos EUA, conhecida como Circular A-130, através
do conceito de Information Resources Management, como sendo: "planejamento,
orçamento, organização, coordenação,
treinamento e controle relacionados à informação e
aos recursos associados, como pessoal, fundos financeiros, equipamentos
e tecnologia"[7].
Esta lei também criou um órgão dirigente da função,
o Office of Information and Regulatory Affairs (OIRA), ligado à
Presidência da República, com funções rebatidas
em cada uma das agências federais, sob coordenação
de um Chief of Information Office (CIO)[8]
local, com responsabilidade de:
Em 1990, através da Lei 8028/90 (regulamentada pelo Decreto
1084/1994), o Governo Federal brasileiro adaptava e incorporava o modelo
norte-americano, criando em todos os ministérios as Coordenações
de Modernização e Informática (CMI) e o Sistema de
Informação do Setor Público (SISP), coordenado pela
Subsecretaria de Controle de Informática do Setor Público
(SINFOR), órgão da Secretaria de Administração
Federal, que tinha como missão desenvolver políticas, diretrizes
e normas para os recursos de informação e informática
da Administração Pública Federal Direta e Indireta.
Relatos sobre esta experiência são encontrados em CIANCONI,
2003, MALIN, 2003 e JARDIM, 1998.
No decorrer da década de 1990 novas tendências mudarão o cenário tanto da gestão da informação, quanto da gestão pública. Para isto contribuem importantes razões políticas, geopolíticas e econômicas. Mas, sobretudo, a maciça difusão do "cacho" de inovações tecnológicas, que muda a lógica do setor produtivo e da sociedade e reflete o surgimento do novo paradigma técnico-econômico das tecnologias da informação. (LEGEY, 1998; LASTRES, 1999; PEREZ, 1985).
Pelo lado do Estado, com a ascensão do neoliberalismo e com o deslocamento discursivo do campo estratégico do Estado para o campo dos negócios e da economia, os novos movimentos surgidos no campo da administração, inclusive a informacional, despontam na área privada, migrando posteriormente para a área pública. O setor público perde a vanguarda nas questões da gestão dos recursos de informação. (MALIN, 2003)
Pelo lado da informação, como ressaltado por CASTELLS (1999), o trabalho passou a incorporar, em qualquer setor, a atividade intelectual, o processamento simbólico e as tecnologias da informação. Isto levou a que todos os fenômenos, processos e atividades de informação passassem a ser reconhecidos como plano constitutivo de todas as atividades e manifestações econômicas, sociais e culturais, de um modo como nunca antes o tinham sido. (GONZÁLEZ DE GOMEZ, 2000, p. 3)
Com isto, a idéia de gerenciar informação transborda
para outros campos gerenciais e fragmenta-se funcionalmente. São
várias e diferentes comunidades de práticas de informação,
cada uma refletindo visões e ênfases de diferentes necessidades
e interesses: Gestão de Processos, de Capital Intelectual, da Inteligência
Competitiva, da Informação, do Conhecimento, de Documentos,
de Dados, de Conteúdo Internet, de Arquivos, de Bibliotecas, de
Sistemas, de Tecnologia da Informação, etc.
3. Contornos do campo da gestão da informação
A delimitação do que é próprio ao campo
da Gestão da Informação é difuso e problemático.
Como chama a atenção o Secrétariat du Conseil du
Trésor du Canadá (1995, p.6), que consolidou em uma seção
de seu site os conceitos relacionados á Gestão da Informação
que constam das diferentes políticas governamentais no país:
Para demarcar o espaço da Gestão da Informação,
ao qual se refere o modelo de referência de "boas práticas"
aqui proposto, recorre-se então às seguintes considerações:
Como visto, o processo primário de trabalho governamental, por
constituição, consiste em produzir e processar informação.
Soma-se a isto, que, na atualidade, o trabalho está calcado na necessidade
de criar, compartilhar e usar informações em sua rotina diária.
Neste contexto qual o recorte do campo próprio á gestão
da informação? A gestão da informação
é parte do trabalho de cada um, mas nem todos são remunerados
para gerir informações e sim para desempenhar outras tarefas.
O primeiro corte aqui adotado é funcional e considera a GI como
o objeto do trabalho das "funções ligadas á informação",
ou, como chama o Governo de Alberta (2003 [3], p. 10), das "comunidades
de prática de profissionais em informação", aqui definidos
como sendo os profissionais ou especialistas em apoiar e prover soluções
(produtos e serviços) de informação para que a organização
cumpra sua missão de forma efetiva: os analistas de sistemas,
arquivista, bibliotecários, webdesing, tecnólogos,
comunicadores e demais profissionais que se dedicam ao tratamento da
meta informação.
Figura 1 - Matriz: áreas de informação
e demais áreas fins
A segunda maneira de demarcar o campo da Gestão da Informação é através da diferenciação entre os processos de informação e a informação nos processos fins.
A difusão da visão das organizações segundo a ótica de processo, em contraposição à visão estrutural, ocorrida na década de 1990, representa uma solução para retratar a organização sob a ótica dos fluxos e estoques de informação usados e transformados por todos os seus processos de trabalho, viabilizando sua remodelagem através do emprego das novas tecnologias de informação.
A partir daí, a atenção e os esforços ficaram concentrados na informação nos processos de trabalho: informação para gerenciar, para decidir, para educar, para planejar, para saúde, etc., ficando os processos de informação em segundo plano. (MALIN, 2003)
Considera-se aqui que o foco da GI esteja no gerenciamento dos processos
de informação e não da informação nos
demais processos (que é parte do trabalho de qualquer profissional
intelectual).
Mas, se o foco da GI está no gerenciamento dos processos
e recursos de informação, como chama atenção
Cianconi (2003, p.84), "o mínimo que se espera é que leve
em conta a análise dos fluxos de informação baseados
em processo, não em funções". Assim, a GI é
a gestão dos processos de informação em uma organização,
o que implica na gestão da informação para atender
as necessidades dos processos fins.
Figura 2 - Processos de informação e informação
nos processos
Uma última questão é a conceituação a ser aqui utilizada para informação. Se Dado, Conhecimento e Informação são conceitos diferentes[9], para efeito deste trabalho usaremos "informação em seu sentido mais amplo, ou seja, como comunicação do conhecimento" (GONZÁLEZ DE GÓMEZ, 2000, p. 1), ou como "termo abrangente que serve como conexão entre os dados brutos e o conhecimento que se pode eventualmente obter". (VALENTIM, 2002).
Assim, informação é considerada como sendo uma representação do conhecimento explícito - conforme Nonaka (1997, p. 67), conhecimento objetivo, racionalizado, digitalizável e seqüencial em contraposição ao conhecimento tácito, como conhecimento subjetivo, experimental, simultâneo e analógico. Ou, seguindo a definição do Governo Federal dos EUA: "qualquer comunicação ou representação do conhecimento como fatos, dados, imagens e opiniões, em qualquer mídia ou formato, incluindo textual, numérica, gráfica, cartográfica, audiovisual ou audiovisual.(OMB, 2004, p.3)
O recorte do ambiente de informação, que é objeto do modelo de avaliação aqui proposto, corresponde ao das informações institucionais, objetivadas, que circulam através de canais (formal ou informalmente) previamente estabelecidos, registradas em qualquer mídia (digital, papel, micro formas) ou formato (textual, numérica, gráfica, cartográfica, audiovisual) e acessíveis manualmente ou através de sistemas computadorizados.
Avaliação é uma forma de pesquisa social aplicada, sistemática, planejada e dirigida. Sua finalidade é gerar informações para apoiar um juízo sobre o mérito e o valor dos diferentes componentes de um programa ou de um conjunto de atividades específicas. (AGUILAR, ANDER-EGG,1994, p.31, apud ROSENBERG, 2002)
Segundo Hadji (1994, p. 28) “avaliar é verificar a presença de qualquer coisa que se espera (conhecimento ou competência); situar (um individuo, um processo, um ambiente) em relação a um nível, a um alvo; julgar o valor de alguma coisa”.
Logo, a avaliação reside em uma relação entre o que existe e o que era esperado (o ideal); entre um dado comportamento e um comportamento alvo; entre um desempenho real e um visado; entre uma realidade e um modelo ideal.
Portanto, o funcionamento concreto da avaliação é
um ato no qual se formula um juízo de “valor” sobre um objeto determinado
(individuo, organização, capacidade, situação,
projeto, política, etc.) por meio de confronto entre duas séries
de dados que são posto em relação: (Ibidem, p.32)
* Dados relativos à ordem do ideal, que dizem respeito a expectativas e/ou intenções que se aplicam ao mesmo objeto.
A dupla articulação que ocorre na Avaliação
está representada no diagrama abaixo:
Figura 3 – A dupla articulação na operação
de avaliação - (HADJI, 1994, P.33)
Chama-se referente ao conjunto das normas ou critérios que servem de grade de leitura do objeto a avaliar; e referido aquilo que, deste objeto, será registrado através desta leitura. Para o caso do modelo a ser aqui desenvolvido, este esquema deve ser traduzido da seguinte forma:
Quadro 2 - Esquema avaliativo da gestão da informação
| Grade de Leitura | Realidade Observável |
| Principais característica ou critérios do "bom" modelo de Gestão da Informação Governamental | Principais características da realidade
observável
Indicadores das características procuradas relativas à Gestão da Informação Governamental brasileira |
| Âmbito do referente | Âmbito do referido |
Antes de iniciar o desenvolvimento do modelo do âmbito do referente,
algumas considerações devem ser feitas:
2) A ação governamental não responde só
aos problemas com fronteiras definidas. Pelo contrário, interesses
múltiplos, mudanças imprevistas e um sistema paradoxal[10],
com contradições permanentes e irredutíveis, compõem
sua "genética". (TALBOT, 2003)
3) Portanto, aqui, a idéia de se propor um modelo avaliativo,
não considera que o "conhecimento comanda a ação",
mas que um "conhecimento adequado é necessário á ação"
e que cabe ao especialista o papel de chamar atenção do político,
mesmo considerando que:
Dentro dos objetivos aqui propostos, o benchmark apontou três
modelos oficias de Gestão da Informação Governamental
que foram usados como referência: o do Governo Federal dos EUA, do
Governo Nacional do Canadá e o do Governo da Província de
Alberta (Canadá). A síntese de cada modelo é a seguinte[11]:
Conhecido como Circular A-130, o documento é considerado uma referência no campo da gestão da informação (DONHUE, 1985; HERNON & MACLURE, 1993). Sua primeira versão é de 1985, tendo periodicamente sendo revisto. Aqui é usada a versão corrente em 2004.
O objetivo da Circular é estabelecer a política para a Gestão dos Recursos de Informação federais - no original Information Resources Management (IRM) -, que significa o processo de gerenciar a informação e os recursos a esta relacionados - pessoal, fundos e tecnologia - para realizar a missão da agência. Seus capítulos e seções tratam dos seguintes temas (OMB, 2004, tradução da autora):
A) Política de gestão da informação
2) Quais são as diretrizes para as Coleções de Informação?
3) Quais são as diretrizes para as Coleções de Informação Eletrônicas?
4) Como as agências devem implementar a Gestão de Documentos?
5) Como as agências devem prover informações para o público?
6) O que é um Sistema de Disseminação de Informações?
7) Como as agências devem impedir práticas impróprias?
8) Como as agências devem conduzir a disseminação eletrônica de informações?
9) Quais salvaguardas as agências devem adotar?
B) Como as agências devem gerenciar sistemas e tecnologias
da informação?
2) A arquitetura empresarial (AE)
3) Como as agências devem garantir a segurança dos sistemas de informação?
4) Como as agências devem adquirir tecnologia da informação?
C) Papéis e responsabilidades
2) Governo de Alberta (GoA), Canadá - Diretrizes e Avaliação da Gestão de Ativos de Informação[13]. (GOVERNMENT OF ALBERTA, 2003)
Desde 2001 o Governo de Alberta vem desenvolvendo e testado um conjunto
de diretrizes para a gestão de sua informação, baseadas
em boas práticas observadas no seio do próprio governo, e
um framework para avaliar em que medida as diretrizes estão
sendo aplicadas. Em 2003 as diretrizes e o framework foram
aprovados pelo Deputy Ministers' Committee. O objetivo é
prover uma aproximação disciplinada e coerente para gerenciar
os Ativos de Informação (information assets) através
do governo considerando que:
Para o Governo de Alberta, Gestão da informação
envolve o "planejamento, a gestão e o controle de todos os ativos
de informação do governo que suportam sua missão institucional,
seus programas e serviços". Suas diretrizes e seu framework
de avaliação referem-se à aplicação
de "práticas consistentes para planejar, criar, capturar ou colecionar,
organizar, usar, acessar, disseminar, armazenar, proteger, descartar ou
reter informação".(GOVERNMENT OF ALBERTA, 2003 [1], p. 7,
tradução da autora).
Considera que as Diretrizes e a Avaliação estão dirigidas às várias "comunidades de profissionais da informação", que refletem diferentes ênfases e interesses dos negócios públicos, destacando as comunidades ligadas à Gestão da Informação, Gestão de Dados, Gestão do Conhecimento, Gestão de Documentos, Segurança, Publicação e Comunicação, Arquivos, Bibliotecas, Conteúdo web e ao cumprimento dos direitos de Liberdade de Informação e Privacidade. (Ibidem, p.10)
Segundo as diretrizes a gestão dos ativos de informação
deve respeitar seis princípios:
b) Utilidade. A Informação deve atender às necessidades do corpo funcional, dos dirigentes, dos cidadãos, clientes e parceiros, sendo pertinente, precisa, obtida no momento oportuno e fácil usar;
c) Responsabilidade. As responsabilidades sobre a gestão de informação, sob custódia ou controle do governo, devem estar claramente definidas;
d) Gestão integrada. Os ativos de informação devem ser gerenciados segundo uma visão integrada de todas as fases do seu ciclo de vida, qualquer que seja a mídia na qual se encontrem registradas;
e) Planejamento e coordenação. A coordenação e o planejamento do gerenciamento da informação devem estar articulados e alinhados com o planejamento estratégico e orçamentário;
f) Otimização dos ativos de informação. Os ativos de informação devem ser gerenciados de forma a otimizar os investimentos globais governamentais. (Ibiden, p.4, tradução da autora).
3) Governo Nacional do Canadá - Avaliação
da Capacidade de GI: Ferramenta e Metodologia[14].
(GOUVERNEMENT DU CANADÁ, 2003)
O Archives Nationales canadense deu início ao desenvolvimento de uma "ferramenta para ajudar as organizações federais a avaliarem sua Capacidade de Gestão da Informação segundo práticas aceitas como de excelência". O projeto ganhou outros parceiros[15] e, após alguns testes, em julho de 2003, foi lançada a metodologia de auto-avaliação para ser usada pelos ministérios e órgãos federais. (Ibidem, 2003, p. 5)
Criada como ferramenta para ser usada pelo nível estratégico
corporativo dos ministérios, a metodologia tem como objetivos:
* Reunir todos os elementos ligados às práticas da GI. Integrar todo o elenco de capacidades necessárias para se implementar a GI.
* Comparar com as melhores práticas. O modelo está baseado em práticas reconhecidas como exemplares e provê uma oportunidade para as organizações determinarem seus níveis de capacidade em comparação a estas práticas.
* Prover informações para assessorar o desenvolvimento de planos de aperfeiçoamento de suas práticas de GI. As organizações estarão em condições de priorizar aperfeiçoamentos nas capacidades de GI identificadas pelo modelo e desenvolver planos de ação para aproveitar oportunidades. (Ibidem, p.8).
A metodologia considera que os critérios de avaliação
escolhidos refletem a integração de capacidades necessárias
para implementar a GI de forma eficiente e efetiva; estão baseados
em práticas consideradas exemplares pelos especialistas; são
suficientemente robustos para serem aplicados através de múltiplas
organizações governamentais e estabelecem uma base para construção,
priorização e planejamento da GI. (ibidem, p.12). Os critérios
são:
2) Capacidade Organizacional - define os critérios para avaliar a capacidade da organização em desenvolver pessoas, processos e recursos tecnológicos requeridos para sustentar o gerenciamento da informação.
3) Gestão da GI - define os critérios para avaliar a capacidade do órgão em gerenciar eficazmente as atividades que suportam a GI na execução dos programas e serviços.
Conformidade e qualidade - define os critérios para avaliar a capacidade do órgão em garantir a integridade da informação.
4) Ciclo de vida das informações e documentos - define os critérios para avaliar a capacidade da organização em suportar cada fase do ciclo de vida das informações e documentos.
5) Perspectiva do usuário - define os critérios para avaliar a capacidade da organização de responder às necessidade de informação dos usuários.
Ao se comparar os três modelos estrangeiros, é importante
levar em conta as diferentes vocações e posições
dos autores institucionais:
* No Governo de Alberta, é o Information Management Branch, que coordena, transversalmente, a gestão dos ativos de informação nos ministérios do departamento.
* No Governo Nacional do Canadá, a metodologia de auto-avaliação tem vários autores, sendo o coordenador o Arquivo Nacional. São contemplados todos os recursos de informação, como no caso dos EUA, dando-se, porém, maior destaque à gestão dos ativos documentais.
Os princípios e valores são comuns e homogêneos
nos três modelos:
* Os valores - que consideram a informação como recurso estratégico para o governo e a sociedade e deve ser gerenciado como os demais recursos;
* O público alvo - todos voltados para os gestores dos recursos de informação;
* Os princípios de integração e articulação da gestão da informação, tanto em relação ao seu ciclo de vida quanto em relação aos demais recursos que a suportam.
As diferenças estão no escopo dos assuntos cobertos
e no detalhamento diretrizes e práticas:
Também se destacam positivamente as condições poderosas conferidas ao gestor dos recursos de informação, através de seu posicionamento no processo decisório e na destinação de recursos financeiros; o útil guia para estabelecimento de um planejamento integrado (Arquitetura Empresarial) das tecnologias, sistemas e informação; e o detalhamento do planejamento, compra e implantação de TI´s.
* Já o modelo do Governo Nacional do Canadá tem a mais abrangente proposta de critérios avaliativos, constituindo, de fato, uma abordagem sobre um ambiente de informações. São contemplados critérios relativos ao Contexto Organizacional, á Capacidade Organizacional e á todos os quesitos envolvidos diretamente com a gestão da informação e dos recursos de apoio.
O ponto problemático deste modelo está no nível muito alto em que se encontram descritas as práticas. Assim, enquanto nos outros documentos existe uma explicação do que venha a ser a "boa prática", neste, a assertiva visa saber o grau em que está implantada. Por exemplo, o planejamento estratégico dos recursos de informação é assim abordado: "quality of strategic, business and operacional plans for IM, and the linkage between plans, costs, benefits, resources and controls", o que pressupõe vários estágios anteriores resolvidos. (GOUVERNEMENT DU CANADÁ, 2003, p.52)
* Já as Diretrizes e o Framework de Avaliação do Governo de Alberta, ao contrário, são didáticos e detalhados. Porém, seu foco está excessivamente centrado na gestão de ativos informacionais/ documentais e em questões técnicas ligadas á organização da informação. Neste campo, propõe úteis e completas assertivas.
A estratégia usada para construir o modelo de referência
foi agregar os diferentes aspectos abordados por cada um dos modelos estrangeiros,
o que, sinteticamente, foi feito da seguinte maneira:
2) O escopo coberto pelo modelo foi tomado do documento norte-americano. Se o objetivo da Gestão da Informação Governamental é que as informações apóiem com efetividade as operações de governo, não há como deixar de contemplar todos os recursos que diretamente dificultem, ou contribuam para tanto. Assim, o escopo usado é o do IRM que inclui a gestão dos conteúdos (ativos informacionais), da tecnologia, dos recursos humanos e financeiros.
3) No entanto, para compensar as limitações do modelo do IRM na gestão do conteúdo informacional (DAVENPORT, 1998; HERNON, 1993; DONOHUE, 1985; LYTLE, 1986; BURK, 1984), os critérios relativos este quesito foram retirados do modelo do Governo da Alberta.
Assim, ao lado de uma avaliação detalhada da gestão
dos ativos e do conteúdo da informação, existem critérios
relativos à gestão da tecnologia da informação,
dos recursos humanos e financeiros associados. O esquema adotado está
ilustrado no diagrama abaixo.
Figura 4 - Diagrama ilustrativo do modelo proposto
7. O modelo proposto
O modelo de avaliação proposto é assim caracterizado:
* Quanto ao objeto
Gestão da Informação Governamental é o
processo de orientar, dirigir e controlar os esforços dos profissionais
de uma organização governamental para que as informações
apóiem com efetividade as operações de governo. Na
definição do governo dos EUA, trata-se do "processo de planejamento,
orçamentação, execução, monitoramento,
avaliação e controle da informação através
de seu ciclo de vida". (OMB, 2004, p.3).
Informação governamental é aquela produzida, coletada, processada, disseminada, arquivada ou tornada disponível pelo ou através do governo. (Ibdem, 2004, p.8)
* Quanto aos objetivos
* Adequar, progressivamente, o modelo das práticas de excelência estrangeiras ao nosso contexto, incluindo, excluindo, confirmando e modificando as boas práticas de GIG.
* Reunir todos os elementos ligados ás práticas da GIG, permitindo uma visão integrada deste campo e compondo um inventário das capacidades requeridas para sua execução.
* Fornecer aos níveis estratégicos governamentais uma ferramenta para:
* estabelecer prioridades e identificar pontos fracos (oportunidade de melhoramento) e pontos fortes (capacidades desenvolvidas).
* Quanto aos critérios
A escolha dos critérios de avaliação foi baseada
nos seguintes princípios:
* Os critérios são genéricos o bastante para serem aplicados a múltiplos tipos de organizações governamentais. Eles refletem os setores comuns que reforçam a capacidade de GIG, permitindo aos órgãos governamentais brasileiros avaliarem sua situação em função de um conjunto comum de práticas exemplares.
* O conjunto de critérios define uma base exaustiva para diagnosticar, reforçar, estabelecer prioridades, e identificar pontos fracos e fortes para elaboração de um plano de ação.
Os critérios escolhidos refletem os seguintes focos da questão:
2) Foco na capacidade gerencial - processos, pessoas e ferramentas.
3) Foco na informação - conteúdo, utilidade e uso.
Quadro 3 - Critérios e estrutura do modelo proposto
| A - CULTURA ORGANIZACIONAL
Critérios relativos á cultura organizacional necessários para promover e sustentar o gerenciamento da informação. |
A.1 - Cultura informacional necessária para promover
e sustentar o gerenciamento da informação
A.2 - Cultura Gerencial necessária para promover
e sustentar o gerenciamento da informação
|
| B - CAPACIDADE ORGANIZACIONAL
Critérios relativos à capacidade da OG em desenvolver processos, tecnologia e pessoas para gerenciar a informação. |
B.1 - Capacidade de desenvolver o planejamento integrado
da gestão dos recursos de informação
B.2 - Capacidade em organizar as TI´s para apoiar o gerenciamento da informação B.3 - Capacidade de desenvolver responsabilidades e coordenação no gerenciamento da informação B.4 - Capacidade de desenvolver competências e instrumentos
para gerenciar a informação
|
| C - GESTÃO DO CONTEÚDO
Critérios relativos á gestão dos ativos informacionais. |
C.1 - Gestão integrada do ciclo de vida da informação
e documentos
C.2 - Gestão do acesso e compartilhamento da informação C.3 - Gestão da classificação quanto ao nível de acesso á informação C.4 - Gestão da geração e coleta de informação C.5 - Gestão de padrões relacionados á organização da informação C.6 - Gestão da disseminação da informação C.7 - Gestão do descarte e preservação da informação C.8 - Gestão da segurança física
e lógica da informação
|
| D - UTILIDADE E USO
Critérios relativos á pertinência, precisão e oportunidade da informação para o usuário e atendimento à suas necessidades. |
D.1 - Gestão do atendimento ás necessidades
dos usuários
D.2 - Gestão da utilidade da informação D.3 - Gestão da qualidade da informação D.4 - Gestão do valor da informação
|
* Quanto À Metodologia
Cada organização deve conduzir internamente o processo
de avaliação da GIG (aplicação do instrumento,
apuração e análise dos resultados). A avaliação
deve ser realizada pela alta administração e por técnicos,
por ela indicada, com grande conhecimento sobre a organização.
Propõe-se que a equipe tenha os seguintes perfis:
* Representantes da gestão das áreas-fim do órgão;
* Representante do nível estratégico da instituição;
* Profissional treinado na metodologia.
Como existem critérios de avaliação gerais
e critérios específicos á uma comunidade de especialista
da informação - como na informática, arquivo ou serviços
web - a avaliação deve ser primeiro conduzida individualmente,
havendo, posteriormente, sessões de discussão e consolidação
das respostas individuais dadas aos itens específicos e genéricos.
* Quanto a Avaliação
Cada assertiva descrevendo uma diretriz ou prática institucional
de excelência deve ser avaliada de duas maneiras:
A assertiva deve ser considerada como não característica se não houve registro concreto de que a organização desenvolveu ações no sentido do atendimento da assertiva. Tem o mesmo significado de não aderente.
<1> - Fracamente Característica
A assertiva deve ser classificada como fracamente característica
se houver dados ou fatos concretos que mostrem que a organização
alguma vez desenvolveu a ação de forma isolada e desestruturada,
ou que só existe adesão a uma parte marginal e secundária
da assertiva.
<2> - Moderadamente Característica
A assertiva deve ser classificada como moderadamente característica
se houver dados ou fatos concretos que mostrem que a organização
vem desenvolvendo ações ad hoc e pouco estruturadas, ou que
só parte da organização compreende e adota a assertiva,
ou que existe significativa adesão a parte da afirmativa.
<3> - Fortemente Característica
A assertiva deve ser considerada fortemente característica
se houver dados ou fatos concretos que mostrem que a organização
vem regularmente desenvolvendo ações, ainda que falte articulação
e/ou integração no nível organizacional. Ou, que a
maior parte da organização compreende e adota a assertiva,
ainda que existam ilhas de resistência. Ou que existe adesão
à parte mais relevante da assertiva.
<4> - Absolutamente Característica
A assertiva deve ser considerada absolutamente característica
se houver dados ou fatos concretos que mostrem que a organização
vem desenvolvendo ações sistemáticas, estruturadas
e integradas em toda organização. Ou que a afirmação
está totalmente de acordo com a realidade da organização.
2) Quanto à sua importância - Como a idéia é
que o modelo derivado dos padrões estrangeiros seja progressivamente
adaptado á realidade brasileira, cada assertiva deve ser avaliada
também em relação à sua importância para
o nosso contexto. Existe também espaço para sugestão
de inclusão de novas assertivas.
Como um dos resultados da avaliação é a identificação de pontos fortes e fracos, para cada item analisado deve ser registrado o maior número de informações relevantes para a compreensão do estágio atual da gestão da informação na OG. O levantamento das evidências objetivas - todos os fatos comprovados por dados objetivos que justificam a avaliação realizada para cada um dos itens do instrumento - é uma atividade muito importante da avaliação, porquanto permite ao avaliador refletir objetivamente, com base em dados e não apenas em impressões pessoais, a respeito do quanto a afirmação contida no item é ou não é representativa da realidade da organização.
Deve ser elaborado, ao final da avaliação, um quadro resumo relacionando os pontos fortes, os pontos fracos e respectivas propostas de ação para enfrenta-los.
[*] Este trabalho é resultado de uma pesquisa de pós-doutorado
financiada pelo CNPQ (realizada em 2005/06 junto à FACC/UFRJ) e
apresentado no XIV Congresso Brasileiro de Arquivologia (abril de 2006,
Rio de Janeiro).
[1] A aplicação do modelo gerencial à Administração
Pública ocorreu em diferentes graus e em diferentes países,
tendo sido também o carro-chefe da Reforma do Estado no Governo
Fernando Henrique Cardoso. Se foram os conservadores ingleses e os republicanos
americanos que o introduziram em sua "forma pura" - cortar custos e reduzir
o tamanho do Estado -, ao longo dos últimos 20 anos o managereialism
vem servindo a vários objetivos como qualidade, descentralização,
eficiência, etc. (ABRUCIO, 1997. MALIN 2003)
[2] Ambiente de Informações é uma "totalidade
que leva em conta os valores e crenças organizacionais sobre informação
(cultura); como se usa e o que se faz com a informação (comportamento
e processo de trabalho); as interferências políticas e os
sistemas de informação e recursos tecnológicos". (DAVEMPORT,
1999, P.12).
[3] Só em 1952 foi publicada a primeira metodologia padronizada
de Contabilidade Nacional (System of National Accounts and Supporting Tables),
patrocinada pelo Economic and Social Council das Nações Unidas.
Em 1945, 39 países tinham bases contínuas e padronizadas
de Contabilidade Nacional; em 1955, eram 93 países e, em 1968, 120
países (ROSSETI, 2000).
[4] Arquivo Corrente: documento de primeira idade; Arquivo Intermediário:
sua conservação se justifica pelo valor secundário;
Arquivo Permanente: sua guarda permanente se justifica para uso de pesquisa,
como fator de testemunho das ações do Estado e garantia de
direitos dos cidadãos. (JARDIM, 1998, p. 17).
[5] A transição do estágio da gestão de
documento para a gestão da informação está
aqui associada às mudanças tecnológicas que introduzem
as mídias digitaIs e eletrônicas e não aos processos
de documentação da organização, entendidos
como toda base de conhecimento materialmente fixada. Assim, mais precisamente,
representa a transição de uma organização "movida"
a papéis para uma "movida" a sistemas computadorizados, já
que existem documentos em papel e documentos eletrônicos. Essa é
uma nomeação mais afeita ao campo gerencial. Mas, como mostra
Bearman (1992, p. 181), existe de fato uma ruptura entre o "ambiente da
gestão de documentos" e o "ambiente da gestão de documentos
eletrônicos", com vários, novos e inéditos desafios,
que justificam essa maneira de reconstituir a evolução do
que se passa nesse campo.
[6] Também o governo francês, em seu extenso Rapport
Norat (1976), considerava o relatório norte-americano, o National
Information Policy, redigido sob encomenda do então Presidente Carter,
como a primeira política coerente no campo da informação.
(LEMOINE, 1978, P.199)
[7] O texto oficial diz: planning, budgeting, organizing, directing,
training and control associated with government information. It is concerned
with information assets, or the content of information, as well as with
information resources, or the equipment, funds, and technology. (OMB, 2004,
p. 3).
[8] Sob coordenação do CIO, estão as funções
de Gestão de Documentos (Records Management ),- a Gestão
da Disseminação (Information Dissemination Management) e
a Gestão das Tecnologias de Informação (Information
Technology Management). (Idem).
[9] Dado - destituído de significado e contexto; Informação
- dado ao qual atribui-se significado e contexto, meio ou material necessário
para extrair e construir conhecimento; Conhecimento - crença verdadeira
e justificada em um evento, experiência acumulada.(MACHLUP, 1962;
DRUCKER, 1989; CIANCONI, 2003)
[10] TALBOT analisa as bipolaridades: centralização e
accountability versus descentralização e participação;
e tomada de decisão racional versus julgamento pessoal e compromisso.
[11] A análise detalhada dos modelos consta do Relatório
Final da Pesquisa de Pós-doutorado da autora. (MALIN, 2006)
[12] Management of Federal Information Resources, CIRCULAR NO.
A-130, Revised, (Transmittal Memorandum No. 4) MEMORANDUM FOR HEADS OF
EXECUTIVE DEPARTMENTS AND AGENCIES, SUBJECT: Management of Federal
Information Resources, Office of Information and Regulatory Affairs/ OMB,
White House Home.
[13] Information Assets in the Government of Alberta; Framework for
managing information assets across the government.
[14] Évaluation dês Capacites de la Gestion de línformation.
Outil et méthodologie
[15] Bureau du vérificateur général du Canada,
le Secrétariat du Conseil du Trésor du Canada, Conseils et
Vérification Canada, Ressources naturelles Canada, Citoyenneté
et Immigration Canada, la Bibliothèque Nationale du Canada, le Conseil
dês bibliothèques du gouvernement fédéral, le
Forum des politiques publiques, e pelos consultores em gestão da
informação e tecnologias da IBM (antiga Price Waterhouse
Coopers) e da Bearingpoint (antiga KPMG Consulting LP)
[16] Correspondendo no Brasil, no atual governo, ao Ministério
de Planejamento e Orçamento. Ou, em governos anteriores, à
Secretária de Administração ligada à Presidência
da República.
[17] Quando os fluxos e estoque de informação são
identificados segundo os processos, eles apontam onde e qual informação
é necessária e como e quando é usada ou transformada.
[18] Em geral conhecido como Chief of Information Management - CIO
[19] Como, por exemplo, em um Mapa de Competências.
[20] ERP - Enterprise Resources Planning. Refere-se a um tipo de software
voltado para a gestão integrada de processos organizacionais com
automação de tarefas.
[21] Como, por exemplo, cadastro de talentos, de melhores práticas,
sistematização de metodologias, etc.
[22] Como, por exemplo, para classificar e desclassificar informações,
indexar, construir tesauros, taxonomia e outros tipos de vocabulário
controlado.
[23] Como, por exemplo, de acordo com o documento de referência
"Cartilha de Usabilidade para Sítios e Portais do Governo Federal",
do Comitê-Técnico de Gestão de Sítios e Serviços
On-line do Programa de Governo Eletrônico.
[24] Como de acordo com a RESOLUÇÃO Nº 1,
DE 18 DE OUTUBRO DE 1995, do CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS, que dispõe
sobre a necessidade da adoção de planos e ou códigos
de classificação de documentos nos arquivos correntes, que
considerem a natureza dos assuntos resultantes de suas atividades e funções,
dentre outras.
[25] Como. por exemplo, em conformidade com o Decreto no. 3.505, de
13 de Junho de 2000 que instituí a Política de Segurança
da Informação nos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal. <http://www.arquivonacional.gov.br>
[26] Conforme medida provisória n. 2.200 de 24/08/2001 que Institui
a Infra-estrutura de Chaves Públicas
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Anexo
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http://www.arquivonacional.gov.br/conarq/leis/leg_arq_cp.htm
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DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - Código Penal / Dos crimes contra o patrimônio.
LEI N° 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968 - Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
LEI Nº 5.471 DE 9 DE JULHO DE 1968 - Dispõe sobre a exportação de Livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.
LEI Nº 6.246 DE 7 DE OUTUBRO DE 1975 - Suspende a vigência do art. 1.215 do Código do Processo Civil.
LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983 - Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências.
LEI Nº 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
LEI Nº 8.394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 - Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências.
LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995 - Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 - Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999 - Permite às partes a utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005 - Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências;
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200, DE 28 DE JUNHO DE 2001 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 228, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004 - Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.
DECRETO N° 1799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996 - Regulamenta a Lei n° 5433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.954, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.
DECRETO Nº 3.294, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999 - Institui o Programa Sociedade da Informação e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.505, DE 13 DE JUNHO DE 2000 - Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
DECRETO Nº 3.585, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000 - Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo.
DECRETO Nº 3.714, DE 3 DE JANEIRO DE 2001 - Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.779, DE 23 DE MARÇO DE 2001 - Acresce dispositivo ao art. 1o do Decreto nº 3.714, de 3 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos.
DECRETO Nº 3.865, DE 13 DE JULHO DE 2001 - Estabelece requisito para contratação de serviços de certificação digital pelos órgãos públicos federais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.872, DE 18 DE JULHO DE 2001 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.996, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 - Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.
DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002 - Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
DECRETO Nº 4.176, DE 28 DE MARÇO DE 2002 - Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal.
DECRETO Nº 4.344, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 - Regulamenta a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República.
DECRETO Nº 4.553, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.915, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 58 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DE 20 DE JUNHO DE 1996 - Regulamenta o registro e a fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos, em conformidade com o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 1.799, de 30/01/1996.
PORTARIA Nº 17 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DE 30 DE MARÇO DE 2001 - SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA [Concessão de registro e fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos]
PORTARIA Nº 5 DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 DO ARQUIVO NACIONAL, DE 18 DE ABRIL DE 1997 - Estabelece os procedimentos para entrada de acervos arquivísticos no Arquivo Nacional.
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Legislação vigente do Governo Eletrônico
- 2 de fevereiro de 2006
http://www.governoeletronico.gov.br/governoeletronico/publicacao/noticia.wsp?tmp.noticia=223&wi.redirect=RALK4B
Decreto 15/03/2002 - Inclui Representante da Corregedoria no CEGE. Altera o Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico.
Decreto 18/10/2000. Cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, e dá outras providências.
Decreto 21/06/2002 - Inclui Representante do ITI no CEGE. Acresce inciso ao art. 2º do Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico.
Decreto 04/12/2001. Cria, no âmbito do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, o Subcomitê da Rede Br@sil.gov, e dá outras providências.
Decreto de criação dos Comitês Técnicos em 29/10/2003. Institui Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo Eletrônico e dá outras providências.
Medida Provisória chave pública 2200. Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.
Portaria conjunta de 08/03/2004. Designa os coordenadores dos Comitês Técnicos no âmbito do Comitê-Executivo do Governo Eletrônico.
Portaria normas de utilização de correio eletrônico.
Regimento interno do Governo Eletrônico.
Resolução nº 01. Aplicação dos recursos públicos para contratação de serviços de modelagem, desenvolvimento ou aquisição de sistemas ou partes de sistemas e a decisão do Governo Federal de buscar a implantação de sistemas que atendam a todo o Poder Executivo Federal.
Resolução nº 02. Integrar os sistemas de informação para aumentar sua eficiência, racionalizar e preservar os investimentos nos sistemas de informação, bem assim a deliberação do Comitê de 3 de abril de 2001,
Resolução nº 03. Otimizar a aplicação dos recursos públicos na contratação de serviços de comunicação de dados, a criação do Subcomitê da Rede Br@sil.gov e do ambiente "Rede Br@sil.gov", através de Decreto de 4 de dezembro de 2001 e os prazos para a integração das redes estabelecidos no projeto "Governo Eletrônico".
Resolução nº 06. Cria, no âmbito do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, o Subcomitê de Certificação Digital e dá outras providências.
Resolução nº 07. Estabelece regras e diretrizes para os sítios na internet da Administração Pública Federal.
Resolução nº 08. Fica criado, no âmbito do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, o Subcomitê de Integração de Sistemas Administrativos - SISA, com o objetivo de coordenar as ações necessárias para o desenvolvimento, implantação e manutenção da integração de dados e processos entre os sistemas administrativos informatizados e deles com os demais sistemas corporativos, dentro do modelo de gestão compartilhada.
Resolução nº 09. Fica instituído, para uso dos órgãos da Administração Pública Federal direta, o Portal Governo, sistema de apoio à ação governamental destinado à melhoria da gestão interna.
Resolução nº 12. Institui o Portal de Serviços e Informações de Governo - E-Gov.
Resolução nº 13. Institui o Sistema de Acompanhamento de Processos do Governo Federal - PROTOCOLO.NET.
Resolução nº 14. Fica instituído o Inventário de Recursos de Tecnologia da Informação e de Comunicação - INVENTIC com o objetivo de reunir as informações quantitativas a respeito de equipamentos, sistemas operacionais básicos, aplicativos de apoio, informações sobre redes locais e segurança, dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
E@PING - A arquitetura e-PING - define um conjunto mínimo
de premissas, políticas e especificações técnicas
que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação
e Comunicação (TIC) no governo federal, estabelecendo as
condições de interação com os demais Poderes
e esferas de governo e com a sociedade em geral.
http://www.governoeletronico.gov.br/governoeletronico/publicacao/noticia.wsp?tmp.noticia=677&tmp.area=66&wi.redirect=27JRBI4CEN
Sobre a autora / About the Author:
Ana Maria Barcellos Malin
anamalin@terra.com.br
A autora é economista e Doutora em Ciência da Informação
pelo IBICT/UFRJ.